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Monografia
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Oliveira, Mário Esteves; Oliveira, Rodrigo Esteves
Código de processo nos tribunais administrativos - Vol. I.- Novembro 2004.- G.C. - Gráfica de Coimbra / Almedina.- 600p 25cm
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Anotados
ISBN 9724021491 (Encad.) : €36,00
Direito Administrativo
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nota prévia sobre o âmbito e objecto desta anotação
Título I - Tribunais Administrativos e Fiscais
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais
Capítulo III - Supremo Tribunal Administrativo
Secção I
Secção II - Secção do Contencioso Administrativo
Secção IV - Plenário
Capítulo IV - Tribunais Centrais Administrativos
Secção I - Disposições Gerais
Secção II - Secção de Contencioso Administrativo
Secção III - Secção do Contencioso Tributário
Capítulo V - Tribunais Administrativos de Círculo
Capítulo VI - Tribunais Tributários
Capítulo VII - Ministério Público
CCódigo de Processo nos Tribunais Administrativos
Título I - Parte geral
Capítulo I - Disposições fundamentais
Capítulo II - Das partes
Capítúlo III - Da competência
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Da competência territorial
Capítulo IV - Dos actos processuais
Capítulo V - Do valor das causas e das formas do processo
Secção I - Do valor das causas
Secção II - Das formas de processo
Título II - Da acção administrativa comum
Título III - Da acção administrativa especial
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Disposições particulares
Secção I - Impugnação de actos administrativos
Subsecção I - Do acto administrativo impugnável
Subsecção II - Da legitimidade
Subsecção III - Dos prazos de impugnação
Subsecção IV - Da instância
Secção II - Condenação à prática do acto devido
Secção III - Impugnação de normas e declaração de ilegalidade por omissão
Capítulo III - Marçha do processo
Secção I - Dos articulados
Secção II - Saneamento, instrução e alegações
Secção III - Julgamento
Legislação Preambular e Complementar
1. Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
2. Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro
3. Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro
4. Portaria n.º 1418/2003, de 30 de Dezembro
5. Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro
6. Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto
7. Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto
8. Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro
9. Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de março
10. Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro