Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Falência - prova dos fundamentos da falência - conveniência ou não da audiência do devedor - cessação de pagamentos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 405, p.403-412 23cm
Abril de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 14 de Março de 1991, Processo n.º 80080


Direito Processual Penal