Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Acto administrativo - tribunal do trabalho - crédito laboral - comissão liquidatária - competência - constitucionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.627-636 23cm
Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Outubro de 1991, Processo n.º 2661 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Processual Penal