1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Acto administrativo - tribunal do trabalho - crédito laboral - comissão liquidatária - competência - constitucionalidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.627-636 23cm Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Outubro de 1991, Processo n.º 2661 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Processual Penal |