1/7
Analítico de Periódico
Ministério Público
Processo de transgressão - decisão em matéria de facto - sentença - fundamentação - indicação dos meios de prova
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.104-111 23cm
Novembro de 1996. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 46686 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal