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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Conflito negativo de competência - Tribunal Tributário de 2.ª Instância - Supremo Tribunal Administrativo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.192-197 23cm
Outubro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Julho de 1995, Processo n.º 18482 do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal