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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas - candidatura de cidadãos não recenseados na autarquia a que respeita a eleição - recurdo de constitucionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.56-61 23cm
Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 689/93, de 9 de Novembro de 1993, Processo n.º 604/93 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional