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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Concessão do direito à pensão de aposentação a quem exerceu funções públicas na administração das ex-províncias ultramarinas (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 466, p.151-161 23cm
(..) portuguesas e que agora é estrangeiro. Maio de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 354/97, de 30 de Abril de 1997, Processo n.º 678/96 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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