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Supremo Tribunal de Justiça Servidões prediais - janelas e escoamento de águas - abuso de direito Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.776-788 23cm Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Outubro de 1991, Processo n.º 80039, Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |