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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Garantias de processo criminal - direito de recurso - decisão do tribunal colectivo em matéria de facto - poderes das relações
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.236-253 24cm
Novembro 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 401/91, de 30 de Outubro de 1991, Processo n.º 205/91 - 1.ª Secção (Plenário)
Direito Constitucional