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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Ordem dos advogados. Inscrição. Incompatibilidade. Funcionário. EDP. Instituto público. Princípio tempus regit actum. Contencioso administrativo.
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 403, p.237-241 23cm
Fevereiro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Janeiro de 1991, Processo n.º 28831 (Secção do Contencioso Administrativo)
Direito Administrativo