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Supremo Tribunal Administrativo Loteamento - parecer - parecer vinculante - administração central - recurso contencioso Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.314-322 23cm Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Março de 1992, Processo n.º 28055 da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |