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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de seguro - seguro obrigatório - decreto-lei n.º 522/85, de 3 de Dezembro - adaptação dos seguros anteriores Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.778-785 23cm Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Julho de 1993, Processo n.º 83733 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |