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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras - prazo da autorização legislativa - aprovação em conselho de ministros dentro do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.708-716 23cm
(..) prazo - Ministério Público - exercício da acção penal - intervenção da administração fiscal como assistente. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 672/95, de 23 de Novembro de 1995, Processo n.º 514/94 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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