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Supremo Tribunal Administrativo Perda de mandato. Recurso jurisdicional. Alteração do efeito do recurso. Poderes de cognição. Aplicação da lei processual no tempo Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela Artes Gráficas, SA, N.º 393, p.372-377 23cm Fevereiro de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Janeiro de 1990, Processo n.º 27825 (Secção de Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |