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Supremo Tribunal de Justiça Contrato-promessa de compra e venda - caso julgado formal - registo da acção - prioridade do registo Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.402-408 23cm Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Junho de 1994, Processo n.º 85357 do supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |