Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (lei dos salários em atraso) - rescisão do contrato - despedimento por iniciativa do trabalhador - justa (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.395-403 23cm
(..) causa - pressupostos - culpa da entidade patronal - indemnização de antiguidade - responsabilidade objectiva. Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Janeiro de 1997, Processo n.º 128/96 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito do Trabalho