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Tribunal Constitucional Fiscalização concreta da constitucionalidade - regime jurídico da publicação de sondagens e inquêritos eleitorais - depósito e publicação da ficha (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.103-108 23cm (..) técnica - competência e restrições à liberdade de informação e imprensa. Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 178/99, de 22 de Março de 1999, Processo n.º 589/98 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Direito Constitucional |