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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - deficiência - benefício fiscal - tabela nacional de incapacidades - recurso (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.175-179 23cm
(..) hierárquico necessário - atestado médico - aplicação da lei no tempo. Março de 2000. jurisprudência. Acórdão de 16 de Fevereiro de 2000, Recurso n.º 24490 da Secção do Contencioso Tributário
Direito Fiscal