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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Requisitos da sentença - fundamentação - falta de enumeração dos factos não provados
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho, n.º 431, p.365-369 23cm
Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Novembro de 1993, Processo n.º 44998 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal