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Supremo Tribunal de Justiça Procedimento cautelar não especificado - eficácia da acção principal relativamente à previdência cautelar Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.294-299 23cm Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 30 de setembro de 1999, Processo n.º 593/99 - Agravo Direito Civil |