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Analítico de Periódico
Presidência da República
Decreto do Presidente da República n.º 48/91, de 10 de Outubro
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.º 409, p.31-31 23cm
Ratifica a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, aberta à assinatura em Lake Success, Nova Iorque, em 21 de Março de 1950
Direito Internacional