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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional - 2.ª Secção
Decisão de reclamação contra conta de custas. Secretários judiciais. Reserva de competência legislativa da Assembleia da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 409, p.142-148 23cm
(..) República. Competência dos tribunais. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Arguição implicita da inconstitucionalidade. Aplicação implícita de norma arguida de inconstitucional. Interesse processual. Inutilidade no conhecimento de outros vícios. Outubro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 354/91, de 4 de Julho de 1991. Processo n.º 83/89
Direito Constitucional; Custas Judiciais