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Tribunal Constitucional Processo especial de recuperação de empresas. Remuneração do administrador judicial. Aditamento de fundos pelos (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 398, p.105-114 23cm (..) três maiores credores. Princípio da igualdade. Julho de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 188/90, de 6 de Junho de 1990, Processo n.º 597/88 - 2.ª Secção Direito Constitucional |