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Supremo Tribunal de Justiça Arrendamento para habitação e comércio: pluralidade de fins - caducidade: ónus da prova - actividade comercial e industrial Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.296-301 23cm Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Abril de 1999, Processo n.º 281/99 Direito Civil |