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Supremo Tribunal de Justiça Acção laboral - legitimidade processual - articulado superveniente - nulidade da decisão - cessação do contrato de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.637-645 23cm (..) trabalho - prescrição dos créditos de trabalho - transferência do trabalhador - nulidade do despedimento. Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Outubro de 1991, Processo n.º 2948 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Processual Penal |