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Supremo Tribunal Administrativo IRS - subsídio de compensação - magistrado do Ministério Público Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.209-213 23cm Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Outubro de 1994, Processo n.º 18186 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |