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Supremo Tribunal Administrativo Responsabilidade civil extracontratual do estado - actos de gestão pública - competência dos Tribunais Administrativos Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.72-78 23cm Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Dezembro de 1992, Conflito n.º 255 do Tribunal de Conflitos Direito Administrativo |