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Supremo Tribunal de Justiça Direito do trabalho - contrato de trabalho - ilicitude do despedimento - cômputo da antiguidade para efeitos de cálculo da indemnização por (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.155-163 23cm (..) despedimento ilícito - Extemporaneidade de recurso subordinado. Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Novembro de 1999, Processo n.º 194/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |