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Supremo Tribunal de Justiça Horário de trabalho - período normal de trabalho - limites máximos - excepções - trabalho intermitente - trabalho de simples presença - guarda de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 450, p.273-285 23cm (..) passagem de nivel - convenções colectivas de trabalho - inconstitucionalidade - ilegalidade - tutela jurídica. Novembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Outubro de 1995, Processo n.º 4263 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |