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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Reserva relativa de competência legislativa da assembleia da república. Criação de impostos. Taxa de justiça. Inconstitucionalidade orgânica
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 397, p.63-67 23cm
Junho de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 155/90, de 22 de Maio de 1990, Processo n.º 143/89 - 1.ª Secção
Direito Constitucional