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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Cobrança coerciva de dívidas ao IROMA provenientes da falta de pagamento de taxas decorrentes da sua actividade - processo de execução fiscal - processo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.252-264 23cm
(..) executivo comum - reserva parlamentar respeitante à competência dos tribunais. Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 268/97, de 19 de Março de 1997, Processo n.º 685/96 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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