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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de trabalho - acordo entre entidade patronal e trabalhadores - prestação autónoma por trabalho em horário por turnos ou no turno da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.279-288 23cm (..) noite - impossibilidade de alteração unilateral - matéria de facto - competência do Supremo Tribunal de Justiça. Junho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Maio de 1995, Processo n.º 3967 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |