Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
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Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.227-229 23cm
(..) Processo Penal. Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Março de 2000, Processo n.º 105/2000


Direito Penal