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Dias, Figueiredo; Caeiro, Pedro A lei de combate ao terrorismo (lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto) Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 135.º Novembro-Dezembro de 2005, N.º 3935, p.70-89 29,5cm Direito Penal |