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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Indeferimento tácito de pretensão renovada ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do codigo do procedimento administrativo - acto (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.149-162 23cm
(..) confirmativo - acto lesivo - competência dos directores-gerais - competência própria mas não exclusiva - recurso hierarquico necessário - constitucionalidade. Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Março de 2000, Recurso n.º 38894 da Secção do Contencioso administrativo
Direito Administrativo