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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito tributário - taxas de comercialização e outras imposições parafiscais dos organismos de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.144-151 23cm
(..) coordenação económica - receitas do iroma - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - criação de imposto e sistema fiscal. Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 419/96, de 7 de Março de 1996, Processo n.º 506/95 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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