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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de Justiça - recurso - competência - acórdão final
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 451, p.296-298 23cm
Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Novembro de 1995, Processo n.º 48388 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal