1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Baldio - propriedade privada de autarquia local - titularidade da junta de freguesia - propriedade comunal - titularidade de comunidade local
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 456, p.426-438 23cm
Maio de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Abril de 1996, Processo n.º 87869 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil