12DG
Monografia
1742
Dias, José Eduardo de Oliveira Figueiredo
Tutela ambiental e contencioso administrativo (da legitimidade processual e das suas consequências).- Julho de 1997.- Coimbra Editora, Ldª.- 354p 24cm. - (Boletim da Faculdade de Direito)
STVDIA IVRIDICA 29, DE NATURA ET DE URBE - 2
ISBN 972-32-0787-7 (Broch.) : €17,81
Direito Administrativo
Introdução - O Prroblema. Propostas para a sua investigação
PARTE I - ESPECIFICIDADES COLOCADAS À TUTELA JURISDICIONAL ADMINISTRATIVA DO AMBIENTE
Capítulo I - A abordagem jurídica do ambiente: importância da tutela jurisdicional ambiental e relações com o contencioso administrativo
1. Abordagem jurídica do ambiente
1.1. O conceito de ambiente
1.2. O ambiente como bem jurídico
1.3. O direito fundamental ao ambiente
1.4. O dano ambiental
2. Direito do ambiente: novo ramo do direito ou simples pretexto para revisão dos ramos clássicos do saber jurídico? 3. O direito do ambiente: princípios fundamentais e seu relevo na tutela jurisdicional do ambiente. Distinção de disciplinas jurídicas afins
3.1. Princípios fundamentais
3.1.1. O princípio da prevenção
3.1.2. O princípio do «poluidor-pagador»
3.1.3. O princípio da participação
3.1.4. Avaliação
3.2. Distinção de algumas disciplinas jurídicas afins
4. Direito do ambiente, direito administrativo e direito processual administrativo
4.1. O direito do ambiente e a Administração Pública
4.2. O direito do ambiente e o procedimento administrativo
4.3. O direito do ambiente e o direito administrativo sancionatório - o ilícito de mera ordenação social
4.4. O direito do ambiente e o direito processual administrativo
4.4.1. Enquadramento geral
4.4.2. A competência dos tribunais administrativos em sede de tutela do ambiente
4.5. Conclusão
Capítulo II - A protecção jurisdicional do ambiente e o ordenamento jurídico- Constitucional português
1. Justificação
2. A «Constituição Ambiental»
3. O direito à protecção jurisdicional efectiva
4. A protecção jurisdicional efectiva e a justiça administrativa
5. A protecção jurisdicional efectiva e o ambiente - referência ao «direito de acção popular»
6. Conclusão
Capítulo III - A protecção jurisdicional do ambiente e o direito comunitário
1. O direito comunitário do ambiente
1.1. Razões do interesse da Comunidade pelo ambiente
1.2. Evolução da política comunitária do ambiente - sua consagração nos Tratados
1.2.1. Antes do Acto Único Europeu
1.2.2. O Acto Único Europeu
1.2.3. O Tratado da União Europeia
1.3. Análise da acção comunitária
1.4. O efeito directo do direito comunitário: o caso específico das directivas em matéria ambiental
1.5. Meios de controlo da aplicação do direito comunitário pelos Estados memebros
1.5.1. Meios comunitários de controlo
1.5.2. Meios nacionais - remissão
2. Os tribunais nacionais e o direito comunitário
2.1. As relações entre o direito comunitário e o direito nacional: o primado do direito comunitário
2.2. Os tribunais nacionais como tribunais comuns da ordem jurídica comunitária
2.3. Os tribunais nacionais e o efeito directo do direito comunitário
2.4. As relações entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justica: o «reenvio prejudicial»
3. Conclusão
PARTE II - DO TRATAMENTO CLÁSSICO DA LEGALIDADE PROCESSUAL NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ÀS EXIGÊNCIAS DE UM CONTENCIOSO AMBIENTAL
Capítulo Único
1. A legitimidade processual - análise geral
2. A legitimidade activa no contencioso administrativo
2.1. Os interessados directos - o «interesse directo, pessoal e legítimo»
2.1.1. O interesse directo
2.1.2. O interesse pessoal
2.1.3. O interesse legítimo
2.2. Os interesses colectivos e difusos
2.2.1. Os interesses colectivos
2.2.2. Os interesses difusos
2.3. O Ministério Público - a «acção pública»
2.4. A acção popular
2.5. Avaliação geral dos resultados
3. Adaptação da fórmula clássica da legitimidade processual administrativa ao novo tipo de relações Estado/Sociedade próprio do Estado de Direito Social do século XX
4. Avaliação dos resultados em função das necessidades de protecção do ambiente
PARTE III - POSSIBILIDADES E LIMITES ACTUAIS DA PROTECÇÃO JURISDICIONAL DO AMBIENTE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (EM PARTICULAR, O PROBLEMA DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL)
Capítulo I - Os diversos títulos atributivos da legitimidade processaul no contencioso ambiental
1. O direito subjectivo ao ambiente
2. Alargamento da legitimidade dos recorrentes a outros particulares, às associações de defesa do ambiente e ao Ministério Público
2.1. Os particulares
2.1.1. Alargamento da noção do interesse directo, pessoal e legítimo
2.1.1.1. Ligação entre legitimidade procedimental e legitimidade processual
2.1.1.2. A legitimidade dos «terceiros-vizinhos»
2.1.1.3. A teoria da norma de protecção
2.1.1.4. Avaliação. Sequência
2.1.2. Os «interesses difusos»: interesse e crítica
2.1.3. A acção popular: previsão constitucional e regulamentação
2.1.3.1. Campo de aplicação
2.1.3.2. Dimensões do direito de acção popular
2.1.3.3. Ausência de regulamentação legal
2.1.3.4. As especificidades da acção popular - análise da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto
2.1.3.5. Avaliação
2.2. As associações de defesa do ambiente
2.2.1. Generalidades
2.2.2. As associações de defesa do ambiente no direito comparado
2.2.3. Requisitos da legitimidade das associações de defesa do ambiente - ideia geral
2.2.4. No direito português
2.2.5. Avaliação
2.3. Legitimidade dos entes públicos na tutela de interesses difusos
2.4. O Ministério Público
3. A distinção entre os diferentes títulos legitimadores. Sequência
Capítulo II - Para uma tutela acrescida do ambiente no contencioso administrativo
1. Os efeitos da sentença anulatória
1.1. Apreciação geral
1.1.1. Dificuldades
1.1.2. Importância
1.1.3. O ambiente
1.2. O alcance objectivo da sentença
1.2.1. Em geral
1.2.2. Relativamente ao ambiente: a «purificação» do direito do ambiente
1.3. O alcance subjectivo da sentença
1.3.1. A tutela de interesses (directos) individuais
1.3.2. A tutela de interesses supra (pluri)individuais
1.4. O processo de execução da sentença: a «execução dos julgados»
1.5. Referência sumária aos efeitos da declaração de ilegalidade de normas
1.6. Avaliação. Possibilidades de evolução
2. O papel dos outros meios processuais administrativos - breve referência
2.1. O recurso de anulação de actos administrativos
2.2. Os meios de impugnação de normas
2.3. A acção de responsabilidade
2.4. A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo
2.5. Os meios processuais acessórios
2.5.1. A suspensão da eficácia dos actos administrativos
2.5.2. A intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões
2.5.3. A intimação para um comportamento
2.5.4. A execução dos julgados - remissão
2.6. Insuficiência dos meios processuais gerais do contencioso administrativo. Necessidade de recorrer a outros meios, designadamente providências cautelares
3. A protecção do ambiente e as relações jurídicas multipolares
3.1. A «crise» do acto administrativo e do contencioso anulatório e a importância da relação jurídica administrativa
3.2. A relação jurídica multipolar/poligonal
3.3. A relação jurídica multipolar e as acções - reflexos no ordenamento jurídico português
3.4. A relação jurídica multipolar e o ambiente