Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Acção de despejo - contestação entregue noutro tribunal - erro de identificação do tribunal - erro de escrita - validade, rectificação e eficácia
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.458-464 23cm
Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Fevereiro de 1997, Processo n.º 858/96 - 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil