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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - suscitação da questão de inconstitucionalidade de conduzir - recusa ao exame de pesquisa de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.172-178 23cm
(..) álcool - efeitos automáticos das penas. Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 53/97, de 23 de Janeiro de 1987, Processo n.º 379/96 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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