13G
Monografia
2222
Gonçalves, Marco Carvalho
Legislação de direito fiscal.- 3.ª Edição, Março 2007.- Coimbra Editora, Ldª.- 968p 21cm. - (Legislação)
Inclui as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2007
ISBN 978-972-32-1477-2 (Broch.) : €37,80
Direito Fiscal
1. Actividade Administrativa e Financeira
1.1. Lei do Orçamento do estado para 2007
Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
Capítulo I - Aprovação do Orçamento
Capítulo II - Disciplina orçamental
Capítulo III - Administração pública
Capítulo IV - Finanças locais
Capítulo V - Segurança social
Capítulo VI - Impostos directos
Secção I - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Secção II - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
Capítulo VII - Impostos indirectos
Secção I - Imposto sobre o valor acrescentado
Secção II - Imposto do selo
Secção III - Disposições diversas
Capítulo VIII - Impostos especiais
Secção I - Impostos especiais de consumo
Secção II - Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Secção III - Imposto automóvel
Secção IV - Impostos de circulação e camionagem
Capítulo IX - Impostos locais
Secção I - Imposto municipal sobre imóveis
Secção II - Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
Secção III - Imposto municipal sobre veículos
Capítulo X - Benefícios fiscais
Capítulo XI - Procedimento, processo e infracções tributárias
Secção I - Lei geral tributária
Secção II - Procedimento e processo tributário
Secção III - Infracções tributárias
Secção IV - Outras disposições
Capítulo XII - Harmonização fiscal comunitária
Capítulo XIII - Outras disposições com relevância tributária
Secção I - Incentivos e regimes específicos
Secção II - Organização administrativa
Capítulo XIV - Operações activas, regualrizações e garantias do estado
Capítulo XV - Financiamento do estado e gestão da dívida pública
Capítulo XVI - Financiamento e transferências para as regiões autónomas
Capítulo XVII - Disposições finais
1.2. Lei Orgânica da Direcção Geral de Impostos
Decreto-Lei n.º 366/99, de 18 de Setembro
Capítulo I - Natureza, missão, âmbito de intervenção e princípios
Capítulo II - Órgãos
Capítulo III - Organizações
Secção I - Serviços centrais
Secção II - Serviços periféricos
Subsecção I - Serviços regionais
Subsecção II - Serviços locais
Capítulo IV - Regime financeiro e instrumentos de gestão
Capítulo V - Disposições finais e transitórias
1.3. Lei Orgânica da Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Decreto-Lei n.º 360/99, de 16 de Setembro
Capítulo I - Natureza, missão, âmbito de intervenção e princípios
Capítulo II - Órgãos
Capítulo III - Organização
Secção I - Serviços centrais
Secção II - Serviços periféricos
Subsecção I - Alfândegas
Subsecção II - Delegações e postos aduaneiros
Capítulo IV - Regime financeiro e instrumentos de gestão
Capítulo V - Disposições finais e transitórias
2. Tributação do Rendimento
2.1. Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprovação)
Capítulo I - Incidência
Secção II - Incidência pessoal
Capítulo II - Determinação do rendimento colectável
Secção I - Regras gerais
Secção II - Rendimentos do trabalho
Secção III - Rendimentos empresariais e profissionais
Secção IV - Rendimentos de capitais
Secção V - Rendimentos prediais
Secção VI - Incrementos patrimoniais
Secção VII - Pensões
Secção VIII - Dedução de perdas
Secção IX - Abatimentos
Secção X - Processo de determinação do rendimento colectável
Capítulo III - Taxas
Capítulo IV - Liquidação
Capítulo V - Pagamento
Capítulo VI - Obrigações acessórias
Capítulo VII - Fiscalização
Capítulo VIII - Garantias
Capítulo IX - Disposições diversas
Tabela de Actividades do artigo 151.º do CIRS (Portaria n.º 1011/2001, de 21 de Agosto)
Regime Jurídico da retenção na Fonte (Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro)
Tabelas de Retenção na Fonte para o ano de 2007 (Despacho n.º 2366-A/2007, de 14 de Fevereiro)
Coeficientes de desvalorização da Moeda (Portaria n.º 429/2006, de 3 de Maio)
Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio (Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum)
Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio (Adopta medidas de protecção das uniões de facto)
2.2. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprovação)
Capítulo I - Incidência
Capítulo II - Isenções
Capítulo III - Determinação da matéria colectável
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Pessoas colectivas e outras entidades residentes que exerçam, a titulo principal, actividade comercial, industrial ou agrícola
Subsecção I - Regras gerais
Subsecção II - Valorimetria das existências
Subsecção III - Regime das reintegrações e amortizações
Subsecção IV - Regime das provisões
Subsecção V - Regime de outros encargos
Subsecção VI - Regime das mais-valias e menos-valias realizadas
Subsecção VII - Dedução de lucros anteriormente tributados
Subsecção VIII - Dedução de prejuízos
Secção III - Pessoas colectivas e outras entidades residentes que não exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola
Secção IV - Entidades não residentes
Secção V - Determinação do lucro tributável por métodos indirectos
Secção VI - Disposições comuns e diversas
Subsecção I - Sorrecção para efeitos da determinação da matéria colectável
Subsecção II - Regime especial de tributação dos grupos de sociedades
Subsecção III - Transformação de sociedades
Subsecção IV - Regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais
Subsecção V - Liquidação de sociedades e outras entidades
Subsecção V-A - Transferência de residência de uma sociedade para o estrangeiro e cessação de actividade de entidades não residentes
Subsecção VI - Realização de capital de sociedades por entrada de património de pessoa singular
Subsecção VII - Instrumentos financeiros derivados
Subsecção VIII - Empresas de seguros
Capítulo IV - Taxas
Capítulo V - Liquidação
Capítulo VII - Pagamento
Secção I - Entidades que exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola
Secção II - Entidades que não exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola
Secção III - Disposições comuns
Capítulo VII - Obrigações acessórias e fiscalização
Secção I - Obrigações acessórias dos sujeitos passivos
Secção II - Outras obrigações acessórias de entidades públicas e privadas
Secção III - Fiscalização
Capítulo VIII - Garantias dos contribuintes
Capítulo IX - Disposições finais
3. Tributação do consumo, uso e fruição
3.1. Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprovação)
Capítulo I - Incidência
Capítulo II - Isenções
Secção I - Isenções nas operações internas
Secção II - Isenções nas importações
Secção III - Isenções na exportação, operações assimiladas e exportações e transportes internacionais
Secção IV - Outras isenções
Capítulo III - Valor tributável
Secção I - Valor tributável nas transacções internas
Secção II - Valor tributável na importação de bens
Capítulo IV - Taxas
Capítulo V - Liquidação e pagamento do imposto
Secção I - Deduções
Secção II - Pagamento do imposto
Secção III - Outras obrigações dos contribuintes
Secção IV - Regimes especiais
Subsecção I - Regime de isenções
Subsecção II - Regime dos pequenos retalhistas
Subsecção III - Regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores
Secção V - Disposições comuns
Capítulo VI - Fiscalização e determinantes oficiosas do imposto
Capítulo VII - Garantias dos contribuintes
Capítulo VIII - Penalidades
Capítulo IX - Disposições finais
Listas
3.2. Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
Decreto-Lei n.º 290,92, de 28 de Dezembro
Capítulo I - Incidência
Capítulo II - Isenções
Capítulo III - Valor tributável
Capítulo IV - Taxas
Capítulo V - Liquidação e pagamento do imposto
Secção I - Deduções
Secção II - Reembolsos
Secção III - Pagamento do imposto
Capítulo VI - Outras obrigações dos contribuintes
Capítulo VII - Disposições finais
3.3. Código dos Impostos Especiais de Consumo
Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro
Parte I - Parte Geral
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Produção e armazenagem
Capítulo III - Circulação
Capítulo IV - Franquias por perdas
Capítulo V - Garantias dos créditos do estado
Parte II - Parte especial
Capítulo I - Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas
Secção I - Incidência e isenções
Secção II - Base tributável e taxas
Secção III - Regimes especiais
Secção IV - Produção, armazenagem e circulação
Capítulo II - Imposto sobre os produtos petroliferos e energéticos
Secção I - Incidência e isenções
Secção II - Base tributável e taxas
Secção III - Produção, armazenamento e circulação
Capítulo III - Imposto sobre o tabaco
Secção I - Incidência e isenções
Secção II - Base tributável e taxas
Secção III - Produção, armazenagem e circulação
Secção IV - Fiscalização
Parte III - Normas finais
4. Tributação do Património
4.1. Reforma da Tributação do Património
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
4.1.1. Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Capítulo I - Incidência
Capítulo II - Isenções
Capítulo III - Matrizes prediais
Capítulo IV - Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário
Capítulo V - Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos
Secção I - Do rendimento fundiário
Secção II - Avaliação de base cadastral
Secção III - Avaliação de base não cadastral
Secção IV - Avaliações directas
Secção V - Disposições diversas
Capítulo VI - Do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos
Secção I - Da iniciativa da avaliação
Secção II - Das operações de avaliação
Capítulo VII - Dos organismos de coordenação e de avaliação
Secção I - Da propriedade rústica
Subsecção I - Organismos de coordenação
Subsecção II - Dos peritos avaliadores
Secção II - Da propriedade urbana
Secção III - Disposições comuns
Capítulo VIII - Reclamações e impugnações da avaliação
Secção I - De prédios rústicos
Secção II - De prédios urbanos
Secção III - Disposição comum
Capítulo IX - Organização e conservação das matrizes
Secção I - Disposições comuns
Secção II - Matrizes cadastrais rústicas
Secção III - Matrizes não cadastrais rústicas
Secção IV - Matrizes urbanas
Secção V - Cadernetas prediais
Secção VI - Guarda e conservação do cadastro geométrico
Secção VII - Alterações matriciais
Secção VIII - Renovação das matrizes
Capítulo X - Taxas
Capítulo XI - Liquidação
Capítulo XII - Pagamento
Capítulo XIII - Fiscalização
Capítulo XIV - Garantias
Capítulo XV - Disposições diversas
4.1.2. Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Capítulo I - Incidência
Capítulo II - Isenções
Capítulo III - Determinação do valor tributável
Capítulo IV - Taxas
Capítulo V - Liquidação
Capítulo VI - Cobrança
Capítulo VII - Garantias
Capítulo VIII - Fiscalização
Capítulo IX - Disposições diversas
4.2. Imposto Automóvel
Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro
4.3. Regulamento do Imposto Municipal sobre veícilos
Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho
Capítulo I - Incidência
Capítulo II - Isenções
Capítulo III - Taxas
Capítulo IV - Liquidação e cobrança
capítulo V - Fiscalização
Capítulo VI - Reclamações e recursos
Capítulo VII - Penalidades
Capítulo VIII - Disposições diversas
4.4. Regulamento dos Impostos de Circulação e de Camionagem
Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de Maio
Capítulo I - Incidência
Capítulo II - Isenções
Capítulo III - Taxas
Capítulo IV - Liquidação e cobrança
Capítulo V - Fiscalização
Capítulo VI - Garantias dos Contribuintes
Capítulo VII - Das sanções
Capítulo VIII - Disposições finais
5. Código do Imposto do Selo
Lei n.º 150/99, de 15 de Setembro (Aprovação)
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Preâmbulo
Capítulo I - Incidência
Capítulo II - Isenções
Capítulo III - Valor Tributável
Secção I - Regras gerais
Secção II - Nas transmissões gratuitas
Capítulo IV - Taxas
Capítulo V - Liquidação
Secção I - Regras gerais
Secção II - Nas transmissões gratuitas
Secção III - Regras comuns
Capítulo VI - Pagamento
Capítulo VII - Garantias
Capítulo VIII - Fiscalização
Secção I - regras gerais
Subsecção I - Obrigações dos sujeitos passivos
Subsecção II - Obrigações de entidades públicas e privadas
Secção II - Nas transmissões gratuitas
Capítulo IX - Disposições diversas
Tabela Geral do Imposto do Selo
6. Benefícios Fiscais
6.1. Estatuto dos Benefícios Fiscais
Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
Parte I - Princípios gerais
Parte II - Beneficios fiscais com carácter estrutural
Capítulo I - Benefícios de natureza social
Capítulo II - Benefícios à poupança
Capítulo III - Benefícios ao sistema financeiro e mercados de capitais
Capítulo IV - Benefícios fiscais às zonas francas
Capítulo V - Benefícios em razão de relações internacionais
Capítulo VI - Benefícios fiscais ao investimento produtivo
Capítulo VII - Benefícios fiscais relativos a imóveis
Capítulo VIII - Outros benefícios
Capítulo IX - Benefícios à reestruturação empresarial
Capítulo X - Benefícios relativos ao macenato
Parte III - Benefícios fiscais com carácter temporário
6.2. Estatuto do Macenato
Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março
6.3. Estatuto do Macenato Científico
Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Incentivos fiscais
Capítulo III - Incentivos não fiscais
7. Procedimento e Processo Tributário
7.1. Lei Geral Tributária
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
Título I - Da ordem tributária
Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Normas tributárias
Título II - Da relação jurídica tributária
Capítulo I - Sujeitos da relação jurídica tributária
Capítulo II - Objecto da relação jurídica tributária
Capítulo III - Constituição e alteração da relação jurídica tributária
Capítulo IV - Estinção da relação jurídica tributária
Secção I - Pagamento da prestação tributária
Secção II - Caducidade do direito de liquidação
Secção III - Prescrição da prestação tributária
Capítulo V - Garantia da prestação tributária
Título III - Do procedimento tributário
Capítulo I - Regras gerais
Capítulo II - Sujeitos
Secção I - Administração tributária
Secção II - Contribuintes e outros interessados
Capítulo III - Do procedimento
Secção I - Início do procedimento
Secção II - Instrução
Capítulo IV - Decisão
Capítulo V -Procedimentos de avaliação
Secção I - Princípios gerais
Secção II - Avaliação Indirecta
Subsecção I - Pressupostos
Subsecção II - Critérios
Subsecção III - Procedimentos
Título IV - Do processo tributário
Capítulo I - Acesso à justiça tributária
Capítulo II - Formas de processo e processo de execução
Título V - Das infracções fiscais
7.2. Código do Procedimento e Processo Tributário
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro
Título I - Disposições gerais
Capítulo I - Âmbito e direito subsidiário
Capítulo II - Dos sujeitos procedimentais e processuias
Secção I - Da personalidade e da capacidade tributárias
Secção II - Da legitimidade
Secção III - Da competência
Secção IV - Dos actos procedimentais e processuais
Subsecção I - Dos prazos
Subsecção II - Do expediente interno
Subsecção III - Das notificações e citações
Título II - Do procedimento tributário
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Procedimentos prévios de informação e avaliação
Capítulo III - Do procedimento de liquidação
Secção I - Da instauração
Secção II - Da decisão
Secção III - Dos juros indemnizatórios
Secçãp IV - Procedimentos próprios
Capítulo IV - Do reconhecimento dos benefícios fiscais
Capítulo V - Dos recursos hierárquicos
Capítulo VI - Do procedimento de reclamação graciosa
Capítulo VII - Da cobrança
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Das garantias da cobrança
Secção III - Do pagamento voluntário
Secção IV - Das formas e meios de pagamento
Título III - Do processo judicial tributário
Capítulo I - Disposições gerais
Secção I - Da natureza e forma de processo judicial tributário
Secção II - Das nulidades do processo judicial tributário
Capítulo II - Do processo de impugnação
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Da petição
Secção III - Da contestaçãao
Secção IV - Do conhecimento inicial do pedido
Secção V - Da instrução
Secção VI - Da sentença
Secção VII - Dos incidentes
Secção VIII - Da impugnação dos actos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por conta
Capítulo III - Dos processos de acção cautelar
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Do arresto
Secção III - Do arrolamento
Secção IV - Da apreensão
Secção V - Da impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária
Capítulo IV - Acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária
Capítulo V - Dos meios processuias acessórios
Capítulo VI - Da intimação para um comportamento
Título IV - Da execução fiscal
Capítulo I - Disposições gerais
Secção I - Do âmbito
Secção II - Da competência
Secção III - Da legitimidade
Subsecção I - Da legitimidade dos exequentes
Subsecção II - Da legitimidade dos executados
Secção IV - Dos títulos executivos
Secção V - Das nulidades processuais
Secção VI - Dos incidentes e impugnações
Secção VII - Da suspensão, interrupção e extinção do processo
Capítulo II - Do processo
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Da instauração e citação
Secção III - Garantias especiais
Secção IV - Do pagamento em prestações
Secção V - Da dação em pagamento
Secção VI - da oposição
Secção VII - Da apreensão de bens
Subsecção I - Do arresto
subsecção II - Da penhora
Subsecção III - Dos embargos de terceiro
Secção VIII - Da convocação dos credores e da verificação dos créditos
Secção IX - Da venda dos bens penhorados
Secção X - Da extinção da execução
Subsecção I - Da extinção por pagamento coercivo
Subsecção II - Da extinção por pagamento voluntário
Subsecção III - Da declaração em falhas
Secção XI - Das reclamações e recursos das decisões do órgão da execução fiscal
Título V - Dos recursos dos actos jurisdicionais
7.3. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Aprovação)
Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro
Título I - Tribunais Administrativos e Fiscais
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais
Capítulo III - Supremo Tribunal Administrativo
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Secção de contencioso administrativo
Secção III - Secção de contencioso tributário
Secção IV - Plenário
Capítulo IV - Tribunais Centrais Administrativos
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Secção de contencioso administrativo
Secção III - Secção de contencioso tributário
Capítulo V - Tribunais administrativos de círculo
Capítulo VI - Tribunais tributários
Capítulo VII - Ministério Público
Capítulo VIII - Fazenda pública
Capítulo IX - Serviços administrativos
Título II - Estatuto dos juízes
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Recrutamento e provimento
Secção I - Disposições comuns
Secção II - Supremo Tribunal Administrativo
Secção III - Tribunais centrais administrativos
Título III - Conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais
Título IV - Disposições finais e transitórias
8. Outros Diplomas
8.1. Lei das Finanças Locais
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
Título I - Objecto e princípios fundamentais
Título II - Receitas das autarquias locais
Capítulo I - Receitas dos municípios
Capítulo II - Receitas das freguesias
Título III - Repartição de recursos públicos entre o estado e as autarquias locais
Título IV - Endividamento autárquico
Título V - Contabilidade, prestação ea auditoria externa das contas
Título VI - Transferência de atribuições e competências
Título VII - Disposições finais e Transitórias
Anexo (referido no n.º 10 do artigo 27.º) - Índice de desenvolvimento social (IDS)
8.2. Estatuto Fiscal Cooperativo
Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro
Capítulo I - Princípios fundamentais
Capítulo II - Das cooperativas
Secção I - Disposições tributárias gerais
Secção II - Disposições tributárias especiais
Capítulo III - Dos cooperadores
Capítulo IV - Disposições finais e transitórias
8.3. Regime Fiscal das Sociedades Desportivas
Lei n.º 103/97, de 13 de Setembro
8.4. Código das Sociedades Comerciais
Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro