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Supremo Tribunal de Justiça Acção de honorários - causa de pedir - critérios de fixação - poderes do juiz Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 451, p.370-377 23cm Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Novembro de 1995, Processo n.º 87388 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |