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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Contrato de arrendamento - falta de requisitos formais - nulidade apenas invocável pelo locatário - validade de um contrato de arrendamento de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 448, p.327-333 23cm
(..) construção clandestina. Julho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Junho de 1995, Processo n.º 86940 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil