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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de emissão de cheque sem cobertura - julgamento do arguido sem a sua presença - revogação do artigo 8.º, n.º 3, do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.99-103 23cm
(..) decreto-lei n.º 14/84, de 11 de Maio. Abril de 1992. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 41916 do Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno
Direito Penal