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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
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(..) Assembleia da República. Normas regulamentares. Outubro de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 237/90, de 3 de Julho de 1990, Processo n.º 104/89 - 1.ª Secção
Direito Constitucional