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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Reversão da execução fiscal - artigo 16.º do código de processo das contribuições e impostos - artigo único do decreto-lei n.º 68/87, de 2 de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.601-611 23cm
(..) Setembro - artigo 3.º do Código de Processo Tributário. Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Setembro de 1993, Processo n.º 16070 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo