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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Cobranças de dívidas às instituições e serviços públicos integrados no serviço nacional de saúde - força executiva das certidões de dívida - dívidas (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 452, p.222-229 23cm
(..) resultantes de tratamentos de sinistrados em acidentes de viação e em acidentes de trabalho - função jurisdicional. Janeiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 760/95 de 20 de Dezembro de 1995, Processo n.º 644/95 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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