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Supremo Tribunal Administrativo Bolsa de estudo para a frequência do curso de enfermagem - autotutela executiva - idoneidade do meio processual Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 450, p.201-215 23cm Novembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Outubro de 1995, Recurso n.º 31273 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |