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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta de constitucionalidade - garantias do processo criminal - aplicação retroactiva da noma mais favorável ao arguido - reformatio in pejus
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.337-350 23cm
Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 451/93, de 15 de Julho de 1993, Processo n.º 180/90 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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